• Increase font size
  • Default font size
  • Decrease font size
Print

COMUNICAÇÃO DAS TAXAS DE IMI, IRS E TMDP A LIQUIDAR EM 2013.

O Município de Ribeira Brava vem por este meio informar os cidadãos em geral, as taxas aprovadas, por unanimidade, em Reunião de Câmara de 02 de Novembro de 2012 e em Reunião de Assembleia Municipal em 29 de Novembro de 2012, a vigorar no ano de 2013

1) Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis a liquidar em 2013 referente a 2012:

Ano

Taxa

Prédios urbanos ainda não avaliados

Taxa

prédios Urbanos avaliados do cimi

Taxa

Prédios Rústicos

2012

0,5%

0,3%

0,8%

 

 

 

 

 

2) Taxa de Participação de IRS a aplicar em 2013:

Nos termos do artigo 20º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade definir a taxa máxima (5%) de participação de IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Concelho de Ribeira Brava, sendo que esta constituirá, na sua totalidade, receita do Município.

3) Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP)

 Nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e o artigo 12º do Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio, foi deliberado por unanimidade aplicar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) de 0,25%, a vigorar no ano de 2013.

Visitantes

Hoje59
Ontem117
Última Semana176
Último Mês3679
Total121879

Visitantes

Guests : 2 guests online