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Perguntas Frequentes

RECENSEAMENTO ELEITORAL
1. Com que idade deverá fazer o Recenseamento Eleitoral pela primeira vez?

Obrigatoriamente com 18 anos de idade, na Junta de Freguesia da área de residência. A Lei permite que se possa fazer o recenseamento eleitoral com 17 anos de idade, ficando provisório até completar os 18 anos de idade. Só poderá exercer o seu direito de voto após os 18 anos.

2. O Recenseamento é obrigatório?

É OFICIOSO, OBRIGATÓRIO, PERMANENTE E ÚNICO para todas as Eleições ou Referendos no território Nacional. Quem não o efectua poderá ser punido ou ser cerceado dos seus direitos.

3. Quais os documentos necessários?

Pela primeira vez, apenas o Bilhete de Identidade actualizado, com a indicação expressa da sua residência na Freguesia e Concelho onde se irá recensear. Por exemplo, se reside na Freguesia de Tabua, o seu Bilhete de Identidade deverá referir como residência " TABUA".

4. No caso da pessoa já estar recenseada noutra Freguesia, o que deverá fazer?

Dirigir-se à Junta de Freguesia da sua área de residência, acompanhada do Cartão de Eleitor da Freguesia onde estava recenseado, e ainda do seu Bilhete de Identidade actualizado, com a indicação da Freguesia e Concelho onde reside.

5. No caso do Cartão de Eleitor se ter extraviado, o que deverá fazer?
Dirigir-se à Junta de Freguesia onde estava recenseado e solicitar a 2.ª via do cartão de eleitor.
6. Quando é que me posso recensear?

Em qualquer altura! O recenseamento decorre de forma contínua, sendo apenas suspenso 60 dias antes da data de cada eleição (ou 55 dias no caso de cidadãos com 17 anos que completem os 18 até ao dia da votação).

ATESTADOS
1. O que é necessário para requerer um Atestado?
Será necessário dirigir-se à Junta de Freguesia e solicitar um impresso (requerimento) para formalizar o pedido do Atestado. Poderá em alternativa utilizar os modelos colocados neste site, mas não dispensa a deslocação à Junta, para levantamento do atestado.
2. Que documentos deverá trazer, sempre que se dirige à Junta de Freguesia para solicitar um Atestado?

Deverá trazer sempre o Bilhete de Identidade actualizado e o seu Cartão de Eleitor. Deverá ter ainda em atenção, que dependendo do tipo de atestado que necessita, (ex.: Fins Bancários, Escolares, Benefício Telefónico, Prova de vida) verificar se a instituição que lhe solicita o atestado, não possui um impresso próprio para esse fim. Nesse caso, deverá trazer esse mesmo impresso.

3. O atestado é lhe entregue na mesma altura, em que o solicita ?
Normalmente sim. O atestado é entregue de imediato no acto da sua solicitação.

REGISTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

1. Onde deverá fazer o registo e a licença dos canídeos?

Na Junta de Freguesia da área da residência.

2. Quando e quais os documentos necessários?

O registo deverá ser efectuado quando o canídeo ou gatídeo completar entre 3 e 6 meses de idade, trazendo consigo :

• Cartão Nacional de identificação do mesmo

• Número de contribuinte do proprietário.

• Carta de caçador (Se for cão de caça)

• Chip (Se for cão de caça)

No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos os documentos necessários são os seguintes :

• Registo Criminal do Proprietário

• Bilhete de Identidade do Proprietário

• Apólice de seguro responsabilidade civil do animal

• Chip

A Licença deverá ser efectuada a partir dos 6 meses de idade, sendo as suas renovações solicitadas na Junta de Freguesia um anos após ter sido emitida com os documentos atrás referidos e a vacina anti-rábica.( Portaria nº1427/2001,de 15 de Dezembro )

Os donos ou detentores de canídeos e ou gatídeos que atinjam 6 meses de idade, dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo.

RECENSEAMENTO MILITAR

1. Com que idade e onde deverá fazer o Recenseamento Militar?

Deverá fazer o recenseamento militar, no ano em que faz os 18 anos de idade, durante todo o mês de Janeiro, na Câmara Municipal da RibeiraBrava.

Breves

TAXAS DE IMI, IRS E TMDP

O Município de Ribeira Brava vem por este meio informar os cidadãos em geral, as taxas aprovadas, por unanimidade, em Reunião de Câmara de 02 de Novembro de 2012 e em Reunião de Assembleia Municipal em 29 de Novembro de 2012, a vigorar no ano de 2013. Aqui.

Licenciamento de Canídeos
Documentos a apresentar no acto de pedido de licenciamento:
Para cães de caça:
  • Carta de Caçador
  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)
  • Documento do chip
Para cães perigosos ou potencialmente perigosos:
  • Bilhete de Identidade do proprietário
  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)
  • Registo Criminal
  • Seguro de responsabilidade Civil
  • Documento do chip
Outros canídeos:
  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)
Nota: Este serviço tem que ser obrigatoriamente tratado na sede da Junta de Freguesia
Autenticação de Documentos

Deverá apenas levar o original dos documentos a certificar

Nota: Este serviço tem que ser obrigatoriamente tratado na sede da Junta de Freguesia

Recenseamento Eleitoral

Este serviço tem que ser obrigatoriamente tratado na sede da Junta de Freguesia mediante apresentação do Bilhete de Identidade ou Passaporte.

O recenseamento eleitoral pode ser efectuado a todo o tempo, excepto 60 dias antes de um qualquer acto eleitoral.

È obrigatório o recenseamento para cidadãos maiores de 18 anos ou que completem os 18 anos até à data do acto eleitoral.

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